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PL 3608/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lamartine Posella - PMDB/SP

Apresentação
04/10/2000

Ementa
Caracteriza como crime a omissão de informação sobre maus tratos a criança ou adolescente, ao Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício da função prevista na Lei.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/10/2000	DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. DCD 06 10 00 PÁG 49862 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/10/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
05/10/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR. DCD 06 10 00 PÁG 49862 COL 02.
06/10/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 06 10 00 PAG 49862. Inteiro teor
24/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EULER MORAIS.
02/01/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER MORAIS A ESTE, COM SUBSTITUTIVO.
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR
23/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
27/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
05/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10