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PL 3594/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 159/1996

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Valmir Campelo - PTB/DF

Apresentação
04/09/1997

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que o poder publico municipal tomara providências para a criação do Conselho Municipal do Idoso, integrado por representantes da sociedade civil com idade superior a sessenta anos, o qual devera ser ouvido na tomada de decisões administrativas; dispondo que o SUS devera manter ambulatorio geriatrico e unidades moveis de atendimento domiciliar ao idoso, incluindo o atendimento medico a população idosa rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.594/1997, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	26/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)	02/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)	15/06/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)	17/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)	16/09/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/1997	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Valmir Campelo Inteiro teor
16/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/09/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 09 97 PAG 26927 COL 02. Inteiro teor
17/09/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
14/11/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
25/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) OF 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3561/97.
26/11/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFICIO 380/97-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3561/97, A ESTE. DCD 03 12 97 PAG 39365 COL 01.
14/10/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
21/10/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
30/10/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
09/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO JORGE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL 3561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
29/03/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
07/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 29/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 183/99, DESTE.
26/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFÍCIO 29/99, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 183/99 DESTE.
16/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, A ESTE E AO PL. 3.561/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL 3594-A/97). DCD 28 08 99 PAG 37726 COL 01. Inteiro teor
24/06/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/09/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
17/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A DESAPENSÇÃO DO PL. 3561/97 DESTE.
20/09/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
04/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
27/02/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
25/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
01/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
16/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
03/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
14/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.". Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CSSF. Inteiro teor
29/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
14/06/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ". Inteiro teor
24/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 3.594/1997: à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade.] Inteiro teor
26/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memo nº 035/2019 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
29/04/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
15/05/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
16/05/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)
25/09/2019	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
16/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela rejeição deste. Inteiro teor
29/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator Felício Laterça (PSL-RJ). Iniciada a Discussão. Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Relator Felício Laterça (PSL-RJ).
29/04/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
29/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 01/05/21 PÅG 91, Letra B. Inteiro teor
03/05/2021	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Enviada a comunicação de divergência por meio do Ofício Presidente nº 07/2021 - PR/Cidoso Inteiro teor
06/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 7/2021, da CIDOSO, comunicando que o PL n. 3594/1997 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 3.594/1997.
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.594/1997, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
04/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.