PL 3526/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcio Bittar - PPS/AC
Apresentação
28/08/2000
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/10/2000 | DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 04 10 00 PÁG 48968 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/03/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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