PL 3508/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/08/2000
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para prever forma de encaminhamento das reclamações dos usuários do serviço de transporte aéreo e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2000 | DESPACHO INICIAL A CVT, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PÁG 44907 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/03/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
30/03/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
02/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2001 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
29/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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13/12/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
17/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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