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PL 1869/1996
Projeto de Lei

Situação:

Acessóri de:

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
JOFRAN FREJAT - PPB/DF

Apresentação
08/05/1996

Ementa
ESTABELECE QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELADO OU NÃO, POSSA SER EFETUADO EM AGENCIAS BANCARIAS OFICIAIS DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15141 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT.
29/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 05 96 PAG 15141 COL 01. Inteiro teor
12/06/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCD 13 06 96 PAG 16875 COL 01.
20/06/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
10/12/1996	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCDS 12 03 97 PAG 0184 COL 01.
19/12/1996	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1869-A/96). DCD 09 01 97 PAG 0650 COL 02.
19/02/1997	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 19 A 26 02 97. DCD 19 02 97 PAG 4414 COL 01.
25/02/1997	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 127/97, DO DEP JOFRAN FREJAT E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CFT A ESTE PROJETO.
25/02/1997	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 127/1997, pelo Dep. JOFRAN FREJAT, que "rECURSO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, SOBRE O PROJETO 1869-A, DE 1996."
11/03/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇAO DE REQUERIMENTO DOS DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; JOSE MACHADO, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; SERGIO CARNEIRO, EM APOIAMENTO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 12 03 97 PAG 6369 COL 02.
12/03/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 11 03 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-183; NÃO-188; ABST-05; TOTAL-376. DCD 13 03 97 PAG 6554 COL 01.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0078 COL 01.