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PL 3415/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PRN/TO

Apresentação
29/01/1992

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 68 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dados Complementares:
Aplica a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, a quem fizer ou promover publicidade sabendo-se incapaz da demanda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3415/1992 ( 1 )

  • PL 372/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/01/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Freire Júnior Inteiro teor
29/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 30 01 93 PAG 2260 COL 02. Inteiro teor
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
17/08/2004

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    (Novo Despacho) Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 372/1999
    17/08/2004
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
02/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Wladimir Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 372/1999, apensado. Inteiro teor
21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-372/1999 apensada.
10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 216/2005 CCJC, pelo Dep. André de Paula, que "requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei nº 3.415, de 1992, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao mérito da matéria nos termos regimentais." Inteiro teor
10/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 372/1999, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
17/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/10/14, PÁG 53 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 21/09/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/09/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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