PL 3340/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Renato Silva - PSDB/PR
Apresentação
28/06/2000
Ementa
Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.340-B/2000, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, "g" do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. DCD de 25/05/10 PÁG 22871 COL 01, |
Apensados
Apensados ao PL 3340/2000 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 20/10/2004
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste e do PL 5263/2001, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, e pela rejeição do PL 839/2003, e do PL 1823/2003, apensados.
Inteiro
teor 07/12/2004 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Educação ( CEC ) | 07/04/2010
- Parecer do Relator Substituto, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PL 5263/2001, do PL 839/2003 e do PL 1823/2003, apensados.
Inteiro
teor 07/04/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 19/12/2018
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2000 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/08/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2001 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/03/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2002 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/07/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/12/2003 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2004 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2004 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
Educação ( CEC )
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09/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2004 |
Educação ( CEC )
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15/12/2004 |
Educação ( CEC )
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24/02/2005 |
Educação ( CEC )
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14/03/2005 |
Educação ( CEC )
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02/05/2006 |
Educação ( CEC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Educação ( CEC )
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29/03/2007 |
Educação ( CEC )
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10/04/2007 |
Educação ( CEC )
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23/03/2010 |
Educação ( CEC )
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07/04/2010 |
Educação ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2010 |
Educação ( CEC )
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07/04/2010 |
Educação ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/03/2019 - 11h15
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/04/2010 - 06h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2004 - 12h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária