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PL 3327/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi - Medicamentos

Apresentação
28/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a vedação da inclusão no custo dos medicamentos dos preços de trasferência e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obriga as empresas que fizerem uso dos preços de transferência a comunicarem à Anvisa o preço de fábrica ajustado, a fim de determinar o preço máximo de venda ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/06/2000

Plenário ( PLEN )

26/09/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
20/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALATIEL DE CARVALHO. Inteiro teor
06/12/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
13/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN - PSDB, EM APOIAMENTO; JOSÉ LINHARES - PPB, EM APOIAMENTO; BISPO WANDERVAL - BLOCO PL/PSL, EM APOIAMENTO; MÁRCIO MATOS - SEM PARTIDO, EM APOIAMENTO; VICENTE CAROPRESO - PSDB, EM APOIAMENTO;
    ODELMO
    LEÃO, LÍDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
01/02/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encaminhado à CEIC
01/02/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENTRADA NA COMISSÃO
27/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Gilberto Kassab
04/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
10/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
23/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

24/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CSSF
13/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
18/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
09/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
23/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões