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PL 3290/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 42/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
18/11/1992

Ementa
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso

Dados Complementares:
Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon Inteiro teor
18/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01. Inteiro teor
15/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 24 02 93.
    DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 01.
16/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/02/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
    DCN1 17 02 93 PAG 3942 COL 01.
12/01/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS.
14/03/1994

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
    DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
28/03/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 02.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
    DCN1 29 03 95 PAG 4758 COL 02.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-072/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA
    ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
    DCN1 21 04 95 PAG 6949 COL 01.
19/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
29/05/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 27 05 95 PAG 11474 COL 01.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1995

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP NELSON OTOCH.
    DCN1 30 05 95 PAG 11617 COL 02.
04/08/1995

CDN ( CDN )

28/09/1995

CDN ( CDN )

  • VISTA AO DEP ARNALDO MADEIRA.
26/10/1995

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    NELSON OTOCH. PL. 3290-A/92.
    DCD 07 02 96 PAG 3827 COL 01.
08/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCD 10 04 96 PAG 9105 COL 01.
10/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
    COM SUBSTITUTIVO.
    DCDS 15 06 96 PAG 0319 COL 01. Inteiro teor
17/06/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO,
    COM SUBSTITUTIVO.
    (PL 3290-B/92).
    DCD 27 08 98 PÁG 22255 COL 01.
    (PL. 3290-B/92).
    DCD 27 08 98, PAG 22255 COL 01. Inteiro teor
01/07/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
22/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
12/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN, CFT E CCJR.
    (PL 3290-C/92).
    DCD 10 09 99 PAG 40594 COL 02. Inteiro teor
05/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE: 05 A 14 10 99.
    DCD 05 10 99 PAG 46883 COL 01.
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 47/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 47/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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