PL 3290/1992 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 47/1999 => PL 3290/1992 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 14/10/1999 | Arnaldo Madeira | RECURSO AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO O PLOJETO DE LEI 3290- C/92, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPOE SOBRE DESPESAS DE CARATER SIGILOSO. Inteiro teor |