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PL 3272/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Giovanni Queiroz - PDT/PA

Apresentação
21/10/1992

Ementa
Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Dados Complementares:
PERMITINDO A UTILIZAÇÃO, CAÇA, PERSEGUIÇÃO OU APANHA DE ANIMAIS SILVESTRES CUJO PRODUTO DESTINA-SE COMPROVADAMENTE A SUBSISTENCIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/1995 DEFERIDO OF TP 150/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 430/95 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3272/1992 e do PL-430/1995, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GIOVANNI QUEIROZ.
    DCN1 22 10 92 PAG 23124 COL 02.
18/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 11 92 PAG 24835 COL 02. Inteiro teor
01/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP SIDNEY DE MIGUEL.
    DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
    DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 41/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 3369/92.
    DCN1 12 05 93 PAG 9490 COL 02.
28/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL, A ESTE E AO PL. 3369/92, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0090 COL 01.
21/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
    DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 01.
03/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 30 03 95 PAG 4836 COL 01.
10/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADO, COM EMENDA.
06/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 150/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 430/95 A ESTE.
16/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER ORA REFORMULADO, CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AO
    PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS. Inteiro teor
21/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO A ESTE E AO PL. 430/95; FAVORAVEL AO PL. 4490/94, APENSADOS, COM EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP GILNEY VIANA. (PL. 3272-A/92).
    DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01. Inteiro teor
03/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 192/95, DA CDCMAM, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 430/95, APENSADO.
11/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 11 08 95 PAG 17580 COL 02.
  • RELATOR DEP GERSON PERES.
    DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
21/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 4490/94 E PL. 430/95,
    APENSADOS, E DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CDCMAM AO PL. 4490/94.
    DCDS 05 03 97 PAG 0084 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
14/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos apensados, nos termos dos substitutivos. Inteiro teor
21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
15/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 15 a 24 04 03.
    (DESMEMBRAMENTO: rejeição deste e do PL 430/95, apensado, e aprovação do PL 4490/94, apensado).
    DCD 15 04 03 PAG 14939 COL 01.
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3272/1992 e do PL-430/1995, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 17 05 03 Pag 21255 Col 02.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73 - (apenso: 430/95)
15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões