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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 16/08/2001
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 1
- Início
- 16/08/2001 às 11:01
- Término
- 16/08/2001 às 11:01
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 4
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PDC 939/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Liberdade Comunitária FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Fernando Gonçalves
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
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PDC 648/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
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PDC 977/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jornal a Crítica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Leo Alcântara
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
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PDC 991/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristalense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cristais, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
-
1
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
Propostas não analisadas 59
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PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
- Autor: LUIZ PIAUHYLINO (PSDB-PE)
- Relator: Leo Alcântara
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1910/1999 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Eduação Nacional.
- Autora: MIRIAM REID (PDT-RJ)
- Relator: Nelson Marchezan
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado
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PL 3199/2000 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 895/2001 - Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Reginaldo Germano
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Nelson Marchezan
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.
- Autor: ANTÔNIO DE JESUS (PMDB-GO)
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
- Autor: REMI TRINTA (PMDB-MA)
- Relator: Nelson Marchezan
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal
- Autor: de Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".
- Autor: Pauderney Avelino (PDC-AM)
- Relator: Átila Lins (PFL-AM)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas
- Autor: MAX ROSENMANN (PFL-PR)
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Vicente Arruda
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 179/1999 - Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 237/2000 - Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.
- Autor: PAULO MOURÃO (PSDB-TO)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PL 4151/1998 - Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.
- Autor: PEDRO VALADARES (PSB-SE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
- Autor: BETO LÉLIS (PSB-BA)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.
- Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
- Autor: JOSÉ MACHADO (PT-SP)
- Relator: Fleury
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.
- Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
- Relatora: Zulaiê Cobra
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
- Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.
- Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
- Relator: Ney Lopes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.
- Autor: INALDO LEITÃO (PMDB-PB)
- Relator: Ricardo Ferraço
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
- Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".
- Autor: WILSON BRAGA (PDT-PB)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)
- Autor: DUILIO PISANESCHI (PTB-SP)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)
- Autor: MILTON TEMER (PT-RJ)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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OF. 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 359/1995 - Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 466/1995 - Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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OF. 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
- Relator: Nelson Trad
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.
- Autor: de Supremo Tribunal Federal
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3474/2000 - Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3475/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 56/1995 - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.
- Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.
- Autor: EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: Vicente Arruda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
- Relator: Edmar Moreira
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
- Autor: RICARDO GOMYDE (PCDOB-PR)
- Relator: Ary Kara
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
- Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
- Relator: Augusto Farias
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.
- Autor: NELSON TRAD (PTB-MS)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
- Autor: OSVALDO BIOLCHI (PTB-RS)
- Relator: Renato Vianna
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.
- Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2493/2000 - Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: José Roberto Batochio
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
- Autor: OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL)
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.
- Autor: LUIS BARBOSA (PPB-RR)
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.
- Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.
- Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
- Relator: André Benassi
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- Autor: GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.
- Autor: CARLOS NELSON (PMDB-SP)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3704/1997 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Sociólogos e dá outras providências.
- Autor: ALDO REBELO (PCDOB-SP)
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2233/1999 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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Não Deliberado