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PL 3271/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 641/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - PFL/SE

Apresentação
20/06/2000

Ementa
Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2000	DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	11/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/05/2004	25/05/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)	04/12/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12070/2009. DOU 30/10/09 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/08/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
26/06/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 27/06/2000 PÁG 34402 COL 01 Inteiro teor
24/08/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP NELO RODOLFO.
29/08/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/09/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELO RODOLFO. Inteiro teor
29/11/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP NELO RODOLFO. (PL. 3271-A/00). DCD 30/11/2000 PÁG 63260 COL 02. Inteiro teor
05/12/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
30/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
10/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
05/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
27/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
24/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/05/2004
31/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
02/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
03/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46567 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009).
15/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1893/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
18/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 88/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 51/09.
29/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12070/2009. DOU 30/10/09 PÁG 02 COL 01.
04/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 884/2009, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presiente da República que acabo de sancionar o projeto de lei que "Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2. 0 70 , de 29 de outubro de 2009." Inteiro teor
13/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 1.262/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.