PL 3171/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12037/2009
Origem: PLS 187/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT
Apresentação
12/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece casos onde podera ocorrer identificação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/09/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária