| SBT 1 CCJC => PL 3171/1997 |
Substitutivo |
22/05/2001 |
Vicente Arruda |
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 3171/1997 |
Parecer do Relator |
05/06/2001 |
Vicente Arruda |
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3171/1997 |
Parecer de Comissão |
24/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 3171/1997 |
Complementação de Voto |
24/04/2003 |
Vicente Arruda |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3171/1997 |
Redação Final |
21/08/2003 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Inteiro teor
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