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PL 3156/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 524/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/09/1992

Ementa
Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviçoes de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Dados Complementares:
TAXAS COBRADAS PELOS CONFEA E CREA'S.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003 10/10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 09 92 PAG 20856 COL 02. Inteiro teor
17/09/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 29 09 92.
    DCN1 22 09 92 PAG 21665 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 24 09 92 PAG 21820 COL 02.
01/10/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    03 PELO DEP CARLOS VIRGILIO E 01 PELO DEP PAULO MOURÃO.
24/03/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP TUGA ANGERAMI. DCN1 24 03 94 PAG 0004 COL 02.
29/03/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP TUGA ANGERAMI, SEM SE
    MANIFESTAR.
05/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA.
    DCN1 07 04 94 PAG 5104 COL 01.
13/05/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA A ESTE,
    AO PL. 2634/92, APENSADO E AS EMENDAS APRESENTADAS NA
    COMISSÃO.
03/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCN1 05 04 95 PAG 5305 COL 01.
06/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 05 04 95 PAG 5267 COL 01.
13/04/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, FAVORAVEL A ESTE
    E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO.
28/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP NELSON OTOCH. DCD 16 01 96 PAG 1223 COL 01.
24/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON OTOCH, APRESENTANDO
    VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL, COM EMENDAS.
21/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS; E CONTRARIO AO
    PL. 2634/92, APENSADO. Inteiro teor
26/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DA
    RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, A ESTE, COM EMENDAS, E
    CONTRARIO AO PL. 2634/92, APENSADO, CONTRA O VOTO EM
    SEPARADO DO DEP NELSON OTOCH.
    (PL. 3156-A/92).
    DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
    REP: DCD 28 08 99 PAG 37669 COL 01.
05/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A CFT.
10/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
    DCD 11 10 95 PAG 1221 COL 01.
23/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
27/08/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 363/98, DA CFT, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
28/10/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN.
18/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 03 99.
  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
29/03/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENAMNN PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO
    DO
    PL
    2634/92 APENSADO E DAS EMENDAS DA CDCMAM. Inteiro teor
06/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 300/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CFT PARA APRECIAR ESTE PROJETO (ARTIGO 141 E 55 DO RI).
13/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 2634/92).
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 05 10 99 PAG 46830 COL 01.
13/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 13 10 99 PAG 46830 COL 01.
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 319/99-P, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE APOS A CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 351/99, DA DEP MARINHA RAUPP, SOLICITANDO A PREJUDICIALIDADE DO OF 300/99, QUE SOLICITAVA A EXCLUSÃO DA CFT.
    DETERMINA AINDA, QUE ESTE PROJETO SEJA ENCAMINHADO A CFT, QUE É COMPETENTE QUANTO AO MÉRITO.
20/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO
    DESTE, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2634/92, APENSADO, E DAS EMENDAS DA CDCMAM.
    (PL. 3156-B/92).
    DCD 20 11 99 PAG 55743 COL 01.
28/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE PROJETO DE LEI 2634/92.
    (NOVO DESPACHO).
28/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99.
  • RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.
19/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ARMANDO ABÍLIO.
29/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO ABÍLIO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CTASP E DA CSSF, NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, POR ENTENDER QUE A DERRADEIRA DISTRIBUIÇÃO É CONSTANTE COM OS DITAMES REGIMENTAIS.
03/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 169/99, DA CTASP; SOLICITANDO AUDIÊNCIA, NA MESMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 140, DO RI, PARA SER OUVIDA ANTES DA CSSF.
10/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP FÁTIMA PELAES.
02/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAX ROSENMANN, SOLICITANDO O ENVIO DESTE À CSSF, DISPENSANDO A MANIFESTAÇÃO DA CTASP, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
29/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
08/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1490/00, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC012422000, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
    DCD 15 09 00 PÁG 46048 COL 01.
08/09/2000

Plenário ( PLEN )

14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário o MSC 1490/00, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
05/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta da Mensagem 1247/2000, solicitando a retirada do projeto.
  • Retirado de pauta, a requerimento do dep. Professor Luizinho.
11/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota
09/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
16/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Mensagem nº 1247/00, da Presidência da República, que solicita a retirada deste Projeto.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
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