PL 3156/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/09/1992

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

13/10/1999

DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE O PL. 2634/92).
(NOVO DESPACHO).
DCD 05 10 99 PAG 46830 COL 01.

28/10/1999

DESPACHO A CDCMAM, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - APENSE-SE A ESTE PROJETO DE LEI 2634/92.
(NOVO DESPACHO).