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PL 3138/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Júlio Redecker - PPB/RS

Apresentação
21/05/1997

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/1997 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 06/08/2002
Abertura de prazo para emendas ao Projeto. 14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003 19/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) 24/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007) 10/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11962/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
27/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 27 05 97 PAG 14048 COL 02. Inteiro teor
16/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CTASP.
25/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 08 97 PAG 24921 COL 02.
  • RELATOR DEP MIGUEL ROSSETTO. DCD 26 08 97 PAG 25065 COL 02.
02/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO, A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 3747/97, APENSADO. Inteiro teor
04/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MIGUEL ROSSETTO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 3747/97, APENSADO. (PL 3138-A/97).
    DCD 12 01 99 PAG 1164 COL 01. Inteiro teor
15/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 370/98, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3747/97, DESTE.
17/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0117 COL 01.
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
15/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo. Inteiro teor
02/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
02/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado.
11/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de prazo para emendas ao Projeto.
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
16/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
23/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01. Inteiro teor
23/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)
24/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 06 07 PAG 30984 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
07/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 381/07/PS-GSE.
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 977/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
03/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11962/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 01.
14/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.277/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 07/08/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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