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PL 3059/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
08/07/1992

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja com expressão que ressalte a importancia do aleitamento materno, nas embalagens e propagandas dos produtos utilizados no aleitamento artificial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/02/2006 Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
    DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
05/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 08 92 PAG 17783 COL 02. Inteiro teor
10/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
    DCN1 08 09 92 PAG 17981 COL 01.
  • RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
    DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI.
21/10/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    JANDIRA FEGHALI. PL. 3059-A/92.
    DCN1 05 11 92 PAG 24130 COL 02. Inteiro teor
18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92.
    DCN1 17 11 92 PAG 24631 COL 01.
  • RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.
25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DOS
    SANTOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
19/05/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    (PL. 3059-B/92).
    DCN1 26 06 93 PAG 13619 COL 01. Inteiro teor
25/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 25 06
    01 07 93.
    DCN1 25 06 93 PAG 13584 COL 01.
07/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/585/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
    58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
11/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3059-C/92.
    DCN1 28 08 93 PAG 17656 COL 01. Inteiro teor
01/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 302/93.
07/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 274/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
    PL. 3059/92, COM EMENDA.
18/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
    (PL. 3059-D/92).
    DCD 19 03 96 PAG 7115 COL 02. Inteiro teor
18/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.( EMENDA DO SENADO).
21/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
    DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01.
17/04/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAIDE.
    (EMENDA DO SENADO). Inteiro teor
23/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE (EMENDA DO SENADO).
29/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR (EMENDA DO SENADO).
04/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO (EMENDA DO SENADO).
    DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 02.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA ONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. (EMENDA DO SENADO).
11/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO, COM PARECERES DA CSSF E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3059-E/92. Inteiro teor
02/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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