DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Decisão da Presidência: Em razão da entrada em vigência da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 3.059/92, 605/03 e 2.946/04. Publique-se.