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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Pinheiro - PMDB/DF

Apresentação
10/05/2000

Ementa
Dispõe sobre o horário de permanência de menores de 16 anos nas ruas e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2000	DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO.
23/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
24/05/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26660. Inteiro teor
14/06/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
29/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
20/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRÁRIO DO DEP EDUARDO BARBOSA.
18/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRÁRIO DO DEP EDUARDO BARBOSA. Inteiro teor
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
10/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR
11/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
16/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Edmar Moreira
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - guia 8/04