PL 2961/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 397/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1997

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nºs 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Dados Complementares:
Inclui novos tipos de abuso de autoridade; considera como crime a divulgação de informações por parte de magistrados, integrantes do Ministério Público, tribunal de contas, autoridades policiais ou administrativas, em razão do exercício da função. estabelece que a sanção civil para tais abusos, consistirá no pagamento de indenização e aumenta a pena de detenção de seis meses a dois anos. determinando que a ação de improbidade sera ajuizada no tribunal competente para processar e julgar criminalmente o agente publico, na hipotese de prerrogativa em razão do exercicio de função publica. projeto chamado de "lei da mordaça".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97.
DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01.
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 04 97 PÁG 8875 COL 01. Inteiro teor
06/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JARBAS LIMA.
11/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP. JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
    JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
25/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO;
    INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LÍDER DO PT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB E
    SÉRGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02.
07/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 192/98 DA CCTCI, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
    PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
09/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
09/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 15 12 98 PAG 29225 COL 01. Inteiro teor
05/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 32/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DADO A ESTE PROJETO,
    PAR EXCLUIR A CCTCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
07/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 18 03 99 PAG 10151 COL 01. Inteiro teor
07/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
    (NOVO DESPACHO).
08/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
30/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
01/12/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO
    MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES
    QUE FORAM REJEITADOS.
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2961-A/97.
    (PL. 2961-A/97). DCD DCD 04 12 99 PAG 59467 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (19.05 HORAS)
    RETIRA DE PAUTA, DE OFÍCIO.
    DCD 08 12 99 PAG 60578 COL 02.
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2961-B/97.
    DCD 15 12 99 PAG 62346 COL 01. Inteiro teor
14/12/1999

Plenário ( PLEN ) - 13:59:47 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, L´DER DO PTB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E NELSON PROENÇA NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-302; NÃO- 96; ABST-01; TOTAL-399. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GERALDO MAGELA, GERSON PERES, PROFESSOR LUIZINHO E WILSON SANTOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ DIRCEU, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ANTONIO CARLOS BISCAIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ALÍNEA "J", DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PLEO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-269; NÃO-127; ABST-03; TOTAL-399: MANUTENÇÃO DO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO" NA ALÍNEA "J" DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEGUNDO, DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORAUCI SOBRINHO.
15/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF. PS-GSE/427/99.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 234/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 14/12/1999 - 13h59

    Plenário

    Sessão - Deliberativa