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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, L´DER DO PTB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E NELSON PROENÇA NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-302; NÃO- 96; ABST-01; TOTAL-399. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCELO DEDA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GERALDO MAGELA, GERSON PERES, PROFESSOR LUIZINHO E WILSON SANTOS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ DIRCEU, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ANTONIO CARLOS BISCAIA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA ALÍNEA "J", DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PLEO DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT: SIM-269; NÃO-127; ABST-03; TOTAL-399: MANUTENÇÃO DO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO "OU MEIOS DE COMUNICAÇÃO" NA ALÍNEA "J" DO ARTIGO QUARTO, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEGUNDO, DO SUBSTITUTIVO DA RELATOR DA CCJR, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CORAUCI SOBRINHO.