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PL 2862/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
18/04/2000

Ementa
Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Dados Complementares:
Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente serão tributados considerando-se apenas os meses em que, isoladamente, ultrapassem o limite de isenção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente.
(MSC 1219/02-PE e MSG 344/02-CN).
Razões do veto : DO 30 12 02 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MILTON TEMER. Inteiro teor
24/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/04/2000

Plenário ( PLEN )

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 00.
05/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
22/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    (PL. 2862-A/00).
    DCD 23 11 00 PAG 59956 COL 01. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO.
05/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
    (PL. 2.862-B/00)
    DCD 18 05 01 PÁG 22465 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
13/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 774/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação unânime da Redação Final. Relator: Deputado Osmar Serraglio. Inteiro teor
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/280/01.
27/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente.
    (MSC 1219/02-PE e MSG 344/02-CN).
    Razões do veto : DO 30 12 02 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
14/05/2003

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 344/02-CN.
    DCN 15.05.03, pág. 0408, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Roberto Saturnino, Gilberto Mestrinho, Leonel Pavan e Almeida Lima.
    DEPUTADOS: Nelson Pellegrino, André de Paula, Pedro Novais e Maurício Quintella Lessa.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 126. DCN de 21/05/2004, pág 801.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 126 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento pág. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões