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PL 2836/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alex Canziani - PTB/PR

Apresentação
12/04/2000

Ementa
Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-2836/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ALEX CANZIANI.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/05/2000

Plenário ( PLEN )

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
23/06/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP SÉRGIO REIS.
26/06/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/07/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

22/11/2000

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SERGIO REIS.
    (PL. 2836-A/00).
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
05/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Coriolano Sales
07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Coriolano Sales
  • Designado Relator do Vencedor: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh contra o voto do Deputado Coriolano Sales, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales
18/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1627/2002-CCJR.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/02/02, Letra B, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
    Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02.
    DCD 13 03 02 Pág 7637 Col 01.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-2836/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões