| SBT 1 CCJC => PL 2836/2000 |
Substitutivo |
07/06/2001 |
Coriolano Sales |
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 2836/2000 |
Parecer Vencedor |
13/12/2001 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 2836/2000 |
Voto em Separado |
13/12/2001 |
Coriolano Sales |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2836/2000 |
Parecer de Comissão |
13/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh contra o voto do Deputado Coriolano Sales, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales.
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
Inteiro teor
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