PL 2812/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 679/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Cpi Sistema Financeiro - NI/NI
Apresentação
05/04/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).
Dados Complementares:
Retira da abrangência do Código Civil, os contratos, em que a liquidação pela diferença do preço ajustado e a cotação, forem negociados em bolsas regulamentadas do sistema financeiro e do mercado de capitais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2005 | Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, que Institui o Código Civil DCD 30 03 05 PÁG 09255 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
02/05/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/05/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2000 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/04/2001 - 15h19
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária