Versões para impressão

PL 2810/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 604/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
05/04/2000

Ementa
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.307, de 19 de maio de 2006, que Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos projetos de lei n.ºs 2.810/00; 2.696/03; 2.755/03; 2.887/04; 3.193/04.
Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 876/99 e seu apensado, que tramitarão nos termos do art. 24, II e 151, III, do Regimento Interno, nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, do RICD).
Publique-se.
DCD de 16/08/06 PÁG 40544 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    APENSE-SE A ESTE O PL. 876/99 E SEU APENSADO.
03/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

10/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP CARLITO MERSS.
15/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/05/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, A ESTE E AO PL. 876/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
01/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00.
08/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, A ESTE E AO PL. 876/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 2810-A/00).
    DCD 08 12 00 PAG 66219 COL 02. Inteiro teor
15/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Mussa Demes
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, dos PL's 876/99, e 1989/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
  • Devolvido ao Relator, Dep. Mussa Demes
06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2006

COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.307, de 19 de maio de 2006, que Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos projetos de lei n.ºs 2.810/00; 2.696/03; 2.755/03; 2.887/04; 3.193/04.
    Por oportuno, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 876/99 e seu apensado, que tramitarão nos termos do art. 24, II e 151, III, do Regimento Interno, nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, do RICD).
    Publique-se.
    DCD de 16/08/06 PÁG 40544 COL 02. Inteiro teor
14/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Declaração de Prejudicialidade.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2006)
31/08/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
    DCD de 20/10/06 PÁG 47846 COL 02.
    Rep: DCD 21 10 06 PÁG 47926 COL 01. Inteiro teor
27/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P nº 1709/06, comunica o arquivamento ao Senado Federal.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões