PL 2677/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 586/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TO
Apresentação
22/03/2000
Ementa
Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/03/2000 | DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 20/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 30/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/09/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 22/03/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária