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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 25/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
25/05/2004 às 15h33
Término:
25/05/2004 às 17h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 72

  • PDC 159/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Vista Alegre a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 165/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 176/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Condorense a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 185/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsa Nova, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 186/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Quirino para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 188/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaquense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 190/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cristal de Radiodifusão Comunitária a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 195/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 196/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 205/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 208/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 211/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora de Belém. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 212/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 213/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação "Jovens" da Comunidade de Sítio Novo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária ,na cidade de Sítio Novo, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 215/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Açurema "FM" de Itaíba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaíba, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 218/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 229/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 230/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 231/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Movimentos Populares de Córrego Danta - AMPCD a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 232/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 233/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 235/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 237/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Ação Comunitária Canaã - SACC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 244/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOBRAL - Sociedade Butiaense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 246/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, originariamente Sistema Mauá de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mauá, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 249/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Amparo aos Sem Casas de Betim - AMUASCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 255/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 256/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Jubiaba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 257/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Cuerda & Souza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Médici, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 258/2003 - Aprova o ato que autoriza a ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 261/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 262/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 264/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 292/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Maria dos Santos de Castro a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 398/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 399/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Santa Cruz da Conceição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Cruz da Conceição , Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 402/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 403/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 407/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 409/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 410/2003 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Arte, Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Paraty - RJ a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 412/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Agrolândia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agrolândia, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 413/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 938/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Dei para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vigia, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2975/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Solaris Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 3257/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Palmarense Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Paulo Delgado (PT-MG)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 828/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Washington Luiz (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1013/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1016/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sabugy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1074/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda. , para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1086/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planetário Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1126/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1161/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1162/2004 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maringá de Pombal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1168/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1175/2004 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Nossa Senhora da Piedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1179/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1189/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1193/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapaci, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1197/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nelson Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1201/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Joaninha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tauá, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1206/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1213/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1215/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Progresso, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio (PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Odair.
  • PL 241/1999 - Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
  • PL 4191/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI do R.I.
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho.
  • PL 5917/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
    • 1
      Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Rubens Otoni, Odair, Vic Pires Franco e Marcelo Ortiz, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Fiuza
  • PL 781/2003 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Laura Carneiro.

Propostas não analisadas 60

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PDC 607/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PDC 666/2000 - Aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2000.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos (NI-NI)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PL 5618/2001 - Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EMILIA FERNANDES (PTB-RS)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 1972/2003 - Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PLP 313/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PLP 334/2002 - Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.

    • Autora: da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PLP 44/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
  • PEC 7/2003 - Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 146/2003 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.

    • Autores: João Alfredo (PT-CE) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PDT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Pedro Irujo (PFL-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Patrus Ananias (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PSB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Rogério Silva (PPS-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Severino Cavalcanti (PP-PE) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Inocêncio Oliveira (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Borba (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Maria Lucia (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Eduardo Paes (PSDB-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Sandro Matos (PMDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Sandra Rosado (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Onyx Lorenzoni (PFL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , João Fontes (PT-SE) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Orlando Fantazzini (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Dr. Pinotti (PMDB-SP) , João Batista (PFL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , José Rajão (PSDB-DF) , João Tota (PP-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Casara (PSDB-RO) , Washington Luiz (PT-MA) , Simplício Mário (PT-PI)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado
  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)
  • PL 6988/2002 - Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.

    • Autor: Cabo Júlio (PST-MG)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 725/2003 - Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.

    • Autores: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PP-SC)
  • PRC 86/2000 - Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo (PSDB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES (PFL-SE)
    • Relator: Alceu Collares
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)
  • PL 6303/2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES (PFL-SE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho
  • PL 7505/2002 - Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PL 658/2003 - Dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3538/1997 - Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
  • PL 2621/2000 - Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 3372/2000 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso
  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 6833/2002 - Introduz modificações nos artigos 273, 588 e 804 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 7351/2002 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
  • PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
  • PL 583/2003 - "Modifica a redação do inciso "b", do art. 32, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e dá outras providências."

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
  • PL 708/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista ".

    • Autor: Pastor Amarildo (PSB-TO)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
  • PL 1402/2003 - Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Ildeu Araujo (PRONA-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)