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PL 2652/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nan Souza - PSL/MA

Apresentação
12/12/1996

Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Dados Complementares:
PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007) 27/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2652/1996 ( 3 )

  • PL 2779/1997
  • ,  PL 2923/1997
  • ,  PL 3342/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NAN SOUZA.
15/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 97 PAG 1302 COL 01. Inteiro teor
22/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
14/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
    DCD 12 04 97 PAG 9471 COL 02.
17/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 15 03 97 PAG 6803 COL 02.
26/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2923/97 (Despacho inicial).
04/06/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2923/97, APENSADO.
05/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-060/97 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 2779/97, A ESTE.
25/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-60/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2779/97, A ESTE.
    DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3342/97 (Despacho inicial).
17/09/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE E AOS PL. 2923/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
19/09/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 20 09 97 PAG 29173 COL 02.
01/10/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/10/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E AOS
    PL. 2923/97, PL. 3342/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2652-A/96.
18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP CANDIDO MENDES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.
22/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
26/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2779/1997, PL-2923/1997, PL-3342/1997 apensadas.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Amarildo Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Amarildo
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
24/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela injuridicidade deste e do PL 2779/1997, apensado, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 2923/1997 e do PL 3342/1997, apensados. Inteiro teor
30/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
    Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
    DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude de a proposição estar prejudicada.
13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 13/05/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/05/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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