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PL 2779/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Teixeira - PMDB/CE

Apresentação
20/02/1997

Ementa
Proíbe a utilização do fumo no interior de aeronaves, em vôos domésticos, em todo o território brasileiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.
26/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 26 02 97 PAG 5030 COL 02. Inteiro teor
13/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CVT, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CVT.
14/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP OSVALDO REIS.
    DCD 12 04 97 PAG 9471 COL 01.
17/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 15 03 97 PAG 6804 COL 02.
25/03/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1997

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO REIS, COM EMENDAS.
05/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-060/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2652/96.
    DCD 26 06 96 PAG 17691 COL 02.
25/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-60/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2652/96.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01.
22/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2652/1996
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
30/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
    Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
    DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01. Inteiro teor
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