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PL 2643/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vanessa Grazziotin - PCDOB/AM

Apresentação
22/03/2000

Ementa
Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui dentre os integrantes da Câmara de Saúde Suplementar, o Conselho Federal de Farmácia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2000	DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/04/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)	10/04/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP VANESSA GRAZZIOTIN.
31/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13488 COL 01. Inteiro teor
14/04/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
02/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/04/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
10/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. Inteiro teor
13/09/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAÍRE ROSADO. (PL. 2643-A/00). DCD 14/09/2000 PÁG 45985 COL 02. Inteiro teor
22/09/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
24/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP JANDIRA FEGHALI.
28/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
11/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. Inteiro teor
24/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado requerimento da Sra. Angela Guadagnin que requeiro nos termos do art. 160, do Regimento Interno da Casa preferência para votação do PL nº 2.643/00 da Dep. Vanessa Grazziotin. Apresentação do Requerimento, REQ 125/2002 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
25/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR
26/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
30/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 1/5/2002 PÁG 21508 COL 02, Letra B, Parcial. Inteiro teor
02/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
02/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
03/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
03/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
08/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1241/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento da proposição que especifica". DCD do dia 13/04/11 PÁG 17155 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor