PL 2643/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
22/03/2000
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Dados Complementares:
Inclui dentre os integrantes da Câmara de Saúde Suplementar, o Conselho Federal de Farmácia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/04/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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