PL 2589/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11341/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
15/03/2000

Ementa
Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11341/2006. DOU 08 08 06 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDISON ANDRINO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

19/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
15/05/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/03/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
16/05/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

25/05/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
26/06/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
26/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PL. 2589-A/00).
    DCD 27/06/2001 PÁG 31884 COL 01. Inteiro teor
28/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 28 08 a 04 09 01.
    DCD 28 08 01 Pág 39856 Col 02. Inteiro teor
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of. SGM-P 1106/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
06/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
11/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
  • Recebida a Redação Final
18/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
05/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/457/01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11341/2006. DOU 08 08 06 PÁG 04 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 18/09/2001 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 12h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária