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PL 2583/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Pedrossian - PFL/MS

Apresentação
15/03/2000

Ementa
Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.

Dados Complementares:
Exige que a receita médica esteja redigida de forma legível, datilografada ou digitada. Altera a Lei nº 5.991, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/12/2001 Publique-se o Ofício 960/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 3589/00, apensado.
DCD 29 12 01 Pág 67992 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-2583/2000 e do PL-3589/2000, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PEDRO PEDROSSIAN.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000

Plenário ( PLEN )

18/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS.
31/10/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
02/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

07/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3589/2000, apensado. Inteiro teor
08/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
28/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 960/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 3589/00, apensado.
    DCD 29 12 01 Pág 67992 Col 02.
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
    DCD 19 02 02 Pág. 0123 Col. 02.
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-2583/2000 e do PL-3589/2000, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 02.
02/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões