PL 2583/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/03/2000 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
| 13/12/2001 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 28/12/2001 |
Publique-se o Ofício 960/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste e do PL 3589/00, apensado. |