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PL 2517/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor
João Colaço - PSB/PE

Apresentação
31/10/1996

Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 12 96 PAG 31675 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/2015/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COLAÇO.
13/11/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 12 96 PAG 31675 COL 02. Inteiro teor
14/11/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCTCI.
20/11/1996	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) RELATOR DEP INACIO ARRUDA. DCD 21 11 96 PAG 30608 COL 02.
22/11/1996	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 21 11 96 PAG 30599 COL 02.
29/11/1996	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1997	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA. Inteiro teor
21/05/1997	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA. (PL.02517-A/96).
04/06/1997	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) ENCAMINHADO A CFT.
16/06/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCD 17 06 97 PAG 16404 COL 01.
25/06/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/09/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
12/11/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2517-B/96).
13/11/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP NILSON GIBSON.
29/04/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
03/06/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/06/1998	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CFT E CCJR. PL. 2517-C/96.
23/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 06 98. DCD 23 06 98 PAG 17255 COL 01.
25/06/1998	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 245/98, DO DEP OSVALDO BIOLCHI E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
25/06/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI. Inteiro teor
01/09/1998	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 245/98.
23/06/2015	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso n. 245/1998 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
26/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT). Inteiro teor
01/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/2015/PS-GSE. Inteiro teor