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PL 2448/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10732/2003


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gustavo Fruet - PMDB/PR

Apresentação
16/02/2000

Ementa
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Estabelece que após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP GUSTAVO FRUET.
22/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A E CCJR - ARTIGO 24, II.
22/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
16/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
16/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
16/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PL. 2448-A/00).
    DCD 17/05/2001 PÁG 22007 COL 02. Inteiro teor
10/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 17 08 01.
    DCD 10 08 01 Pág 35742 Col 01.
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 947/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
20/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
29/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
  • Recebida a Redação Final
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade da redação final oferecida pelo relator, deputado Léo Alcântara.
12/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
24/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/436/01.
05/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10732/03. DOFC 08 09 03 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    (MSC 444/03-PE e MSG 104/03-CN).
    Razões do Veto: DOU 08 09 03 PÁG 02 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
23/10/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 104/03-CN. Vetado parcialmente.
    DCN 23/10/03, PAG 1769 COL 01.
    Errata: publicada no DCN de 28/01/04 PAG 0083 COL 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: César Borges, Alberto Silva, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Osmar Serraglio, Darci Coelho e João Paulo Gomes da Silva.
    Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01.
    Errata: publicada no DCN de 28/01/04, pág. 0083, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 157. DCN de 21/05/2004, pág 809.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 157 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2001 - 10h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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