PL 3146/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 606/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
29/09/2015
Ementa
Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015) | 06/11/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022) | 08/07/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE) |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] |
Apensados
Apensados ao PL 3146/2015 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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17/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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01/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|