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PL 1443/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3146/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Marcel Van Hattem - NOVO/RS

Apresentação
31/05/2022

Ementa
Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2022	Apense-se à(ao) PL-3146/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2022, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução. ". Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3146/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
02/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 311 Inteiro teor