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PL 3146/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem: PLS 606/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)	06/11/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022)	08/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)	18/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 3146/2015 ( 11 )

PL 1939/2007 (8)

PL 1939/2007

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução no âmbito da Justiça do Trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7448/2010 (1)

PL 7448/2010

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o cumprimento da sentença e sobre o processo de execução no âmbito do Direito Processual do Trabalho e dá outras providências.
, PL 4515/2021

PL 4515/2021

Autor: Guiga Peixoto

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de vedar a exigência exclusiva de depósito em dinheiro para fins de deferimento da indicação de bens à penhora destinada à garantia da execução trabalhista.
, PL 3223/2012

PL 3223/2012

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.
, PL 9307/2017 (3)

PL 9307/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
, PL 949/2021 (1)

PL 949/2021

Autor: Maria do Rosário

Ementa: Modifica o §7º do Art. 879 e o Art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei 5452 de 1º de Maio de 1943, bem como o caput do Art. 39 da Lei 8.177 de 1º de Março de 1991, para definir o IPCA como índice de correção de créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.
, PL 2923/2021

PL 2923/2021

Autor: Patrus Ananias

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização monetária das obrigações de pagar quantia reconhecidas em sentença trabalhista e dá outras providências.
, PL 1308/2024

PL 1308/2024

Autor: Doutor Luizinho

Ementa: Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3929/2020

PL 3929/2020

Autor: Marcelo Calero

Ementa: Altera os arts. 879 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial ou acordo descumprido e a inclusão dos honorários advocatícios entre os valores considerados para a penhora no processo do trabalho.
, PL 5848/2019

PL 5848/2019

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.
, PL 1443/2022

PL 1443/2022

Autor: Marcel van Hattem

Ementa: Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1432/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho". Inteiro teor
29/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3146/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho". Inteiro teor
01/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1939/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1939/2007. Inteiro teor
07/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/15 PÁG 284 COL 01. Inteiro teor
07/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP
22/10/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
05/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2015)
19/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas. Emendas ao Projeto Apresentação do Requerimento n. 101/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Retirada de tramitação das Emendas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, apresentadas ao PL 3.146/15". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 101/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Retirada de tramitação das Emendas nº 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, apresentadas ao PL 3.146/15". Inteiro teor
20/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Deferido Requerimento nº 101/15 - CTASP, de autoria da Deputada Gorete Pereira, solicitando retirada das emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.
24/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 105/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 9/2015, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.146/2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 105/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 9/2015, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.146/2015". Inteiro teor
25/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Deferido Requerimento nº 105/15 - CTASP, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, solicitando retirada da emenda de nº 09.
16/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 8/2015 da CTASP e dos PLs nºs 7448/10, 3223/12, 2362/11 e 1939/07, apensados. Inteiro teor
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
07/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática: PL 2362/2011 do PL 7448/2010, apensado ao PL 1939/2007, apensado ao PL 3146/2015, principal.
17/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para dar parecer ao PL nº 9307/17, apensado ao PL nº 1939/07, apensado ao principal; e pela desapensação do PL 2362/11.
12/12/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5848/2019. Inteiro teor
02/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2022. Inteiro teor
06/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
07/07/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022)
02/08/2022	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3146/2015: CTRAB e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
16/05/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
17/05/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
19/03/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/04/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

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