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PL 2372/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
27/01/2000

Ementa
Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 20/06/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

19/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
30/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
01/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1176/01, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, DETERMINA QUE A CCJR MANIFESTE-SE SOBRE A PROPOSIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO.
24/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
22/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
    (PL. 2372-B/00).
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 11 a 04 12 01.
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1720/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
07/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final
13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
21/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/651/01.
28/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente (MSC 546/02-PE e MSG 124/02-CN).
    Razões do veto : DO DE 01 07 02 PÁG 011 COL 01.
29/08/2002

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 124/02-CN.
    DCN 30.08.02, pág. 3971, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Roberto Freire, Antonio Carlos Júnior, Romero Jucá e Paulo Hartung.
    DEPUTADOS: Raimundo Gomes de Matos, Zulaiê Cobra, Ricardo Fiuza e José Antonio Almeida.
    Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Total nº 20/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 6.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Total nº 20/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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