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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 22/11/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 1
Início:
22/11/2001 às 11h35
Término:
22/11/2001 às 11h35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

  • PDC 1080/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Damata FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1123/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Bela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Verde, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1140/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Largo, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 355/1999 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Pio IX a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pio IX, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 448/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio-Cultural de João Câmara a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 750/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança do Tocantins a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade a redação final
  • PDC 1032/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carutapera, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1033/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Panaquatira Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radio difusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Cedral, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1073/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1110/2001 - Aprova o ato que autoriza a ACIEC - Associação Comunitária Ibicuiense Padre Eugênio Cismázia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibicuí, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1233/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Para o Desenvolvimento de Santa Luzia - ARCSL, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Gonçalves ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2372/2000 - Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá ourtras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Jandira Feghali (PCDOB-RJ)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PEC 346/2001 - Acrescenta § 4º ao art. 142 da Constituição Federal.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Nelson Marchezan ()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada Votação
  • PDC 1117/2001 - Aprova o ato que autoriza a Entidade Cultural e Beneficente de Piraí, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Gonçalves ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1184/2001 - Aprova o ato que renova a concessão da TVSBT - Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Gonçalves ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1443/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cantares de Salomão para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Collares ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1445/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Altamiro Galindo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guiaba, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Collares ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Aldir Cabral.
  • PL 2989/2000 - Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Paes Landim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jarbas Lima

Propostas previstas 1

  • PL 4774/1998 - Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)

Propostas não analisadas 116

  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 902/1999 - Cria o CADASTRO NACIONAL DA PECUÁRIA BRASILEIRA, e dá outras providências.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 4585/1990 - Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA(PMDB-MT)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTONIO DE JESUS (PMDB-GO)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 1470/1996 - Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 5141/2001 - Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

    • Autor: Max Rosenmann (PFL-PR)
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Nelson Marchezan ()
  • PLP 223/2001 - Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.

    • Autor: Orlando Desconsi (PT-RS)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh ()
  • PEC 153/1995 - Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 231 da Constituição Federal.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PEC 160/1995 - Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal.

    • Autor: Coriolano Sales (PDT-BA)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
  • PEC 423/1996 - Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PEC 460/1997 - Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
  • PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
  • PEC 256/2000 - Acrescenta ao art. 195, o inciso IV e os §§ 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, e alíenas de "a" a "d" à Constituição Federal.

    • Autor: Fetter Junior (PPB-RS)
    • Relator: Waldir Pires (PT-BA)
  • PEC 261/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
  • PEC 323/2001 - Dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LELIS (PSB-BA)
  • OF 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 1535/1996 - Facilita, mediante redução dos chamados "Encargos Sociais", o ingresso no mercado de trabalho na primeira anotação na Carteira Profissional.

    • Autor: Márcio Fortes (PSDB-RJ)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PL 3622/1997 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o escopo de agravar as penas das condutas delitivas decorrentes da subtração de cargas.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
  • PL 1860/1991 - Dispõe sobre as tarifas de bilhetes de passagem aérea.

    • Autor: Luiz Moreira (PTB-BA)
    • Relator: Domiciano Cabral ()
  • PL 4313/1998 - Acrescenta o inciso V no art. 111, do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: José Antonio Almeida ()
  • PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 861/1999 - Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.

    • Autor: Marcos Rolim (PT-RS)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 1410/1999 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 2044/1999 - Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.

    • Autor: Antônio Jorge (PFL-TO)
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PL 4800/2001 - Acrescenta artigo, altera a redação dos arts. 312, 313 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

    • Autor: Neiva Moreira (PDT-MA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Braga (PDT-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: Duilio Pisaneschi (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
  • OF 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Nelson Trad ()
  • OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 2090/1996 - Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOEL DE HOLLANDA(PFL-PE)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 3345/1997 - Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Valmir Campelo(PTB-DF)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 769/1999 - Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 1936/1999 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FERNANDO BEZERRA(PMDB-RN)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 2285/1999 - Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA(PT-AC)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 3429/2000 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir trecho da rodovia RO-133 na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Moreira Mendes(PFL-RO)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 2672/2000 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO(PMDB-DF)
  • PL 3364/2000 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator: Nelson Pellegrino ()
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
    • Relator: José Thomaz Nonô (PFL-AL)
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson (PMDB-SP)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3638/1993 - Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida.

    • Autor: Luiz Moreira (PTB-BA)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: RICARDO GOMYDE (PCDOB-PR)
    • Relator: Ary Kara ()
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
  • PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

    • Autor: Nelson Trad (PTB-MS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
  • PL 1148/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 488 da Consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de alterar a jornada de trabalho durante o aviso prévio e determina outras providências.

    • Autor: Zaire Rezende (PMDB-MG)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 1221/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débito relativas à infração ambiental, nos atos de transmissão de imóveis.

    • Autor: João Coser (PT-ES)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 1388/1995 - Cria o Programa de Segurança Veicular - PROSEGVE, e dá outras providências

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
  • PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3446/1997 - Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho (PFL-PE)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 3911/1997 - Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    • Autor: LUIZ DURAO (PFL-ES)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 3994/1997 - Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 4089/1998 - Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
  • PL 4433/1998 - Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 4678/1998 - Modifica a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.541, de 16 de dezembro de 1964.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
  • PL 1883/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 465/1999 - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 507/1999 - Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 795/1999 - Estabelece norma para o envio de acordos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
  • PL 824/1999 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.

    • Autor: Robson Tuma (PFL-SP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 924/1999 - Denomina "Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.

    • Autor: Clementino Coelho (PSB-PE)
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 927/1999 - Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Moreira (PFL-BA)
    • Relator: Moroni Torgan ()
  • PL 1013/1999 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 1043/1999 - Obriga a rede hospitalar, pública e privada, a realizar estatística de óbitos bem como apresentar relatório médico. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PL 1210/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PL 1432/1999 - Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

    • Autora: Alcione Athayde (PPB-RJ)
  • PL 1436/1999 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 1588/1999 - Declara feriado nacional o "Dia da Consciência Negra" a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
  • PL 1636/1999 - Assegura reunião semanal de estudos aos professores.

    • Autora: Esther Grossi (PT-RS)
  • PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 1869/1999 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 1894/1999 - Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a exibirem cartazes de advertência sobre o perigo do uso de telefones celulares nesses estabelecimentos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 2133/1999 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.

    • Autora: Alcione Athayde (PPB-RJ)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 2219/1999 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Walfrido Mares Guia (PTB-MG)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 2290/2000 - Denomina o canal adutor das águas do rio São Francisco de Cabrobó-PE a Jati-CE, Canal Deputado Luís Eduardo Magalhães.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença (PMDB-RS)
  • PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

    • Autores: Gilmar Machado (PT-MG) , Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: Olavo Calheiros (PMDB-AL)
  • PL 2766/2000 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
  • PL 2791/2000 - Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCDOB-DF)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 2836/2000 - Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

    • Autor: Luis Barbosa (PPB-RR)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 2900/2000 - Declara feriado nacional o dia 22 de abril, data comemorativa do Descobrimento do Brasil.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Wanderval Santos ()
  • PL 3050/2000 - Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

    • Autor: Antônio Jorge (PTB-TO)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 3289/2000 - Dispõe sobre jogos de vídeo.

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 3407/2000 - Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Alexandre Cardoso ()
  • PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Renato Vianna ()
  • PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan ()
  • PL 4781/2001 - Revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso.

    • Autora: Maria do Carmo Lara (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara ()