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PL 2283/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lima Netto - PFL/RJ

Apresentação
14/08/1996

Ementa
Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O VALOR MENSAL POR MORTE SERA CONSTITUIDO DE UMA PARCELA, RELATIVA A FAMILIA, DE OITENTA POR CENTO DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SEGURADO RECEBIA OU DA QUE TERIA DIREITO, SE ESTIVESSE APOSENTADO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, E MAIS TANTAS PARCELAS DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA MESMA APOSENTADORIA QUANTOS FOREM OS SEUS DEPENDENTES, ATE O MAXIMO DE DUAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 08 96 PAG 24281 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 2283/1996 ( 2 )

PL 3725/1997

PL 3725/1997

Autor: Paulo Paim

Ementa: Dispõe sobre a atualização das pensões pagas pela Previdência Social aos dependentes de seus segurados e dá outras providências.
, PL 4028/1997

PL 4028/1997

Autor: Paulo Paim

Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa: Estabelece que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a cem por cento do salário-de-benefício.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LIMA NETTO.
29/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/08/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 08 96 PAG 24281 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
11/09/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCD 12 09 96 PAG 25413 COL 02.
13/09/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 09 96 PAG 25489 COL 02.
27/09/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE.
11/12/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
15/06/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENRO. DCDS 03 02 99 PAG 0092 COL 01.
11/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP URSICINO QUEIROZ.
13/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, A ESTE E AOS PL. 3725/97 E PL. 4028/97, APENSADOS. Inteiro teor
04/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta concedida aos Deputados Eni Voltolini, Jandira Feghali e Orlando Desconsi.
10/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
20/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Jandira Feghali, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Arnaldo Faria de Sá e Angela Guadagnin
20/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CSSF, pela rejeição deste e dos apensados.
14/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de : 14 a 21 08 01. DCD 14 08 01 Pág 36453 Col 01.
22/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 05 09 01 Pág 41877 Col 02.
09/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01