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PL 2201/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Pizzolatti - PPB/SC

Apresentação
23/07/1996

Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do uso, pelo respectivos clientes, de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2012 Declarado prejudicado este e apensos.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2012 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo

Apensados

Apensados ao PL 2201/1996 ( 7 )

  • PL 1166/2011
  • ,  PL 1185/2011
  • ,  PL 1372/2011
  • ,  PL 1967/2011
  • ,  PL 2026/2011
  • ,  PL 2885/2011
  • ,  PL 3130/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PIZZOLATTI.
16/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 06 08 96 PAG 21719 COL 02. Inteiro teor
19/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
21/08/1996

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP VILSON SANTINI.
    DCD 22 08 96 PAG 23438 COL 02.
23/08/1996

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/09/1996

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1996

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
11/12/1996

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP EXPEDITO JUNIOR, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP VILSON SANTINI.
    (PL. 2201-A/96).
07/01/1997

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
01/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 02 04 97 PAG 8408 COL 02.
  • RELATOR DEP RUBEM MEDINA (AVOCADO).
    DCD 02 04 97 PAG 8424 COL 02.
09/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS LACERDA.
    DCD 06 05 97 PAG 11433 COL 02.
07/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

21/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE, E A EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM.
    (PL. 2201-B/96).
18/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PRES 101/97, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. A MATÉRIA, PORTANTO, É DEVOLVIDA À COMPETÊNCIA DE PLENÁRIO, CONFORME ART. 24, II, 'G', DO RICD.
    À COMISSÕES
    DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIA,
    DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E
    DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0090 COL 01.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
18/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 933/2003
12/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
05/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007.
    DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
30/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarado prejudicado este e apensos.
14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício n°64/2012 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebidos os Ofício nº 64/2012 e Ofício nº 143/2012 - CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996 e apensos.
05/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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