PL 2201/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/1996

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/07/1997

OF PRES 101/97, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. A MATÉRIA, PORTANTO, É DEVOLVIDA À COMPETÊNCIA DE PLENÁRIO, CONFORME ART. 24, II, 'G', DO RICD.
À COMISSÕES
DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIA,
DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E
DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

13/06/2012

Declarado prejudicado este e apensos.