Versões para impressão

PL 2077/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 585/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP

Apresentação
24/11/1999

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Dados Complementares:
Modifica a equação de referência para o benefício por família, levando em consideração todos os membros da família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).
APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
24/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54); E DE CCJR (ARTIGO 54).
    APENSE-SE A ESTA O PL. 779/99 E SEU APENSADO.
24/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JORGE ALBERTO, LIDERANÇA DO PMDB, WALTER PINHEIRO, LIDERANÇA DO PT, ALDO REBELO E VALFRIDO MARES GUIA, LIDERANÇA DO BLOCO PSB/PTB/PCdoB, AÉCIO NEVES, LIDERANÇA DO PSDB, INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDERANÇA DO DEM, ODELMO LEÃO, LIDERANÇA DO PP, DR. HÉLIO, LIDERANÇA DO PDT E REGIS CAVALCANTI, LIDERANÇA DO BLOCO PV/PPS, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 11 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1288/99, APENSADO AO PL. 779/99.
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (20:54H).
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.
24/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RECEBIDO PELA CFT
01/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Distribuído ao relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO D EP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
    DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02.
02/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
18/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 779/99 E 1288/99, APENSADOS, COM EMENDAS.
28/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLVIDO A CCP
28/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • RECEBIDO PELA CCP PASTA DA CCJR
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-6272/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-6272/2002 a esta.
12/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL´s nºs 779/99, 1.288/99, 6.272/02, apensados. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/12/02 PÁG 52369 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/11/2002 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões