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PLP 168/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Indio da Costa - PSD/RJ

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 168/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Altera o § 2o. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5o. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.

    ". Inteiro teor
29/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/11/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 414 COL 01. Inteiro teor
05/11/2015

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
07/12/2017

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Garcia
09/05/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
15/05/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/05/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
05/06/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
  • Apresentação do Requerimento n. 176/2018, pelos Deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.
    ". Inteiro teor
13/06/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Aprovado requerimento n. 176/2018 dos Srs. Fábio Trad e Luiz Couto que requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.
10/12/2018

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolução à CCP
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