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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 25/04/2018
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 25/04/2018 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 4
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PLP 168/2015 - Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.
- Autor: INDIO DA COSTA (PSD-RJ)
- Relator: Mandetta (DEM-MS)
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PL 535/2015 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
- Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
- Relatora: Mara Gabrilli (PSDB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)14/08/2019Comissão de Saúde (CSAUDE)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/05/2016
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PL 6923/2017 - Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
- Autora: ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB-AL)
- Relator: Carlos Gomes
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PL 8507/2017 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.
- Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
- Relator: Cabo Sabino (AVANTE-CE)