
PL 1937/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 264/1995
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
17/05/1996
Ementa
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Destina vinte e cinco minutos do tempo de duração da Voz do Brasil para o Executivo, igual tempo para o Legislativo e dez minutos para a transmissão de mensagens educativa, campanha e utilidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/06/1996 | DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/09/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 1937/1996 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 12/04/1997
- Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
Inteiro
teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 03/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.230/2016, com emenda de redação, 38/2019 e 2.373/2019, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/1996 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
12/04/1997 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
25/06/1997 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
21/08/1997 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/06/1999 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/02/2000 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/02/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/08/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/09/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/08/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/09/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária